Termos de uso ​

Versão vigente: 2026-05-15

Este documento regula o uso do aplicativo Le Garçon Delivery por clientes que desejam fazer pedidos em estabelecimentos parceiros.

1. Definições ​

• aplicativo: o aplicativo Le Garçon Delivery (mobile e web) usado para realizar pedidos;
• conta: o cadastro do cliente no aplicativo;
• cliente: a pessoa física que cria uma conta e realiza pedidos;
• estabelecimento: o restaurante, bar, lanchonete ou similar que utiliza a plataforma Le Garçon Gerência e recebe pedidos do aplicativo;
• pedido: a solicitação de compra enviada pelo cliente a um estabelecimento;
• plataforma: o conjunto de sistemas do Le Garçon (Delivery e Gerência).

2. Quem somos ​

O Le Garçon Delivery é um produto da Raiz Software LTDA, CNPJ 42.798.307/0001-20.

3. Aceite ​

No momento da criação da conta ou da realização de um pedido, você será informado de que a continuação do uso implica a aceitação destes termos. Ao prosseguir, você declara que leu, entendeu e concorda com as condições aqui descritas.

4. Cadastro, conta e verificação ​

Para usar o aplicativo, você precisa fornecer nome, e-mail, telefone e criar uma senha. O CPF pode ser informado opcionalmente.

Você se compromete a manter seus dados corretos, completos e atualizados e garante que as informações fornecidas são verídicas e de sua titularidade.

Responsabilidade sobre a conta: você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo pedidos, pagamentos e comunicações. Sua senha é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros. Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido, entre em contato imediatamente.

Duplicidade de cadastro: é permitida apenas uma conta por cliente. Caso sejam identificados cadastros duplicados, as contas envolvidas poderão ser bloqueadas.

Verificação e documentos: podemos solicitar confirmações adicionais de identidade, e-mail ou telefone quando necessário para segurança, prevenção a fraudes, recuperação de acesso ou liberação de funcionalidades. A recusa em atender essas solicitações pode resultar no bloqueio da conta.

Itens com restrição legal: a venda e entrega de produtos alcoólicos e outros itens com restrição legal são de responsabilidade exclusiva do estabelecimento, cabendo a ele adotar as medidas necessárias para cumprir a legislação aplicável, em especial o artigo 243 da Lei 8.069/1990 (ECA).

Recusa de cadastro: solicitações de cadastro em desacordo com estes termos ou com a legislação aplicável poderão ser recusadas.

5. Cupons ​

O estabelecimento pode disponibilizar cupons para seus clientes, com regras, prazos de validade e condições de uso definidos por ele.

Os cupons são pessoais, intransferíveis e têm uso único. Não podem ser convertidos em dinheiro.

6. Promoções de fidelidade ​

Os estabelecimentos podem oferecer promoções de fidelidade, nas quais o cliente acumula progressão a cada compra de itens de categorias ou produtos específicos. Ao atingir a quantidade definida, o cliente pode utilizar recompensas (como descontos ou itens gratuitos) em pedidos futuros.

Os estabelecimentos também podem definir preços promocionais para produtos ou combinações específicas, exibidos diretamente no catálogo do aplicativo.

Todas as condições, prazos e regras de cada promoção são definidos e informados pelo estabelecimento na plataforma.

7. Pedidos ​

Ao confirmar um pedido, você assume o compromisso de pagar o valor total indicado, incluindo taxas aplicáveis.

O estabelecimento é o único responsável pela preparação, qualidade, embalagem e entrega dos produtos. O Le Garçon Delivery atua como plataforma de intermediação tecnológica.

8. Entregas ​

O pedido pode ser retirado no balcão do estabelecimento ou entregue no endereço indicado por você, conforme as opções disponibilizadas pelo estabelecimento na plataforma.

A entrega é realizada pelo próprio estabelecimento ou por entregadores parceiros contratados por ele. O Le Garçon Delivery não realiza transporte nem entrega de produtos.

O tempo de entrega, quando informado, é uma estimativa fornecida pelo estabelecimento e pode sofrer variações devido a condições climáticas, trânsito, horários de pico ou outros imprevistos alheios ao nosso controle.

Conferência no recebimento: ao receber o pedido, verifique se os itens estão corretos e em boas condições. Não receba embalagens violadas ou com sinais de adulteração.

9. Pagamentos ​

9.1. Pagamento processado pelo aplicativo ​

Quando o pagamento é iniciado pelo aplicativo e processado pelo provedor de pagamento da plataforma, a confirmação do pedido pode depender da validação e verificação do status desse pagamento antes da aprovação final da compra.

Nesse cenário, a plataforma e o provedor de pagamento podem consultar autorização, conciliação e outros mecanismos de segurança para verificar se a transação foi efetivamente concluída.

9.2. Pagamento direto ao estabelecimento ​

Quando o pagamento é feito diretamente ao estabelecimento (em dinheiro, cartão na máquina do estabelecimento, PIX para a chave do estabelecimento ou qualquer outro meio sem intermediação do provedor de pagamento da plataforma), a plataforma não valida, confirma nem se responsabiliza pela verificação do pagamento. A transação ocorre integralmente entre você e o estabelecimento.

9.3. Responsabilidades ​

A plataforma e o provedor de pagamento são responsáveis pela disponibilização técnica do fluxo de pagamento processado pelo aplicativo.

O estabelecimento é responsável por validar e conferir pagamentos recebidos fora do fluxo do aplicativo, bem como por definir e informar as formas de pagamento que aceita.

9.4. Documento fiscal ​

O estabelecimento é o responsável tributário pela emissão do documento fiscal (NFC-e/NF-e) referente aos produtos comercializados. Solicitações de segunda via ou correções devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento.

10. Taxas e encargos ​

O Le Garçon Delivery cobra dos estabelecimentos parceiros pela prestação dos serviços de intermediação tecnológica e processamento de pagamentos. A relação comercial e fiscal decorrente desse serviço é exclusiva entre o Le Garçon Delivery e o estabelecimento.

O estabelecimento pode optar por repassar parcial ou integralmente esses custos ao valor final do pedido do cliente, por meio de taxas de entrega, taxas de serviço ou acréscimos sobre formas de pagamento. Esses valores, quando aplicados, são de responsabilidade do estabelecimento e por ele definidos, sendo exibidos ao cliente antes da confirmação do pedido.

A compra dos produtos é realizada exclusivamente entre você e o estabelecimento. O valor pago pelo cliente refere-se aos produtos adquiridos e, quando aplicável, às taxas definidas e repassadas pelo estabelecimento.

11. Cancelamentos e reembolsos ​

11.1. Cancelamento pelo estabelecimento ​

O estabelecimento pode cancelar o pedido em situações como indisponibilidade de produtos, inatividade operacional, problemas na entrega ou não visualização do pedido dentro do prazo. Quando o pagamento é processado pelo aplicativo, o reembolso é operado automaticamente, desde que o estabelecimento possua saldo suficiente na plataforma para viabilizar a operação.

11.2. Cancelamento a pedido do cliente ​

Se você solicitar o cancelamento antes da visualização do pedido pelo estabelecimento, o cancelamento poderá ser processado. Após a visualização e aceite, o cancelamento fica sujeito à análise do estabelecimento.

11.3. Divergência no pedido ​

Se você identificar que os dados do pedido estão incorretos após a confirmação, entre em contato diretamente com o estabelecimento pelos meios disponíveis no aplicativo para verificar a possibilidade de ajuste.

11.4. Cancelamento automático ​

Pedidos podem ser cancelados automaticamente quando o estabelecimento não os confirmar dentro do prazo configurado ou quando houver falha na geração de cobrança online.

11.5. Pagamento direto ao estabelecimento ​

Quando o pagamento é feito diretamente ao estabelecimento, qualquer cancelamento, reembolso ou ajuste deve ser tratado diretamente com o restaurante. A plataforma não possui meios de processar reembolsos nessas situações.

12. Avaliações ​

O aplicativo pode disponibilizar a funcionalidade de avaliação de pedidos concluídos, permitindo que você atribua notas e comentários sobre sua experiência com o estabelecimento.

As avaliações são públicas e ficarão associadas ao perfil do estabelecimento na plataforma. Você se compromete a publicar apenas conteúdos verdadeiros e respeitosos. Avaliações que violarem a legislação ou estes termos poderão ser moderadas ou removidas.

13. Uso permitido ​

O aplicativo deve ser usado de forma lícita. É proibido:

• fraudar pagamentos ou usar dados de terceiros sem autorização;
• explorar falhas técnicas do sistema;
• usar o aplicativo para fins ilegais.

14. Disponibilidade ​

O aplicativo depende de conexão com a internet. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros. Manutenções programadas ou emergenciais podem impactar temporariamente o funcionamento.

15. Dados e privacidade ​

O tratamento de dados pessoais segue nossa política de privacidade e a legislação aplicável.

16. Propriedade intelectual ​

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, suas marcas, logotipos, design e conteúdo são de titularidade da Raiz Software LTDA ou de terceiros licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da plataforma.

17. Bloqueio e suspensão ​

Podemos suspender ou bloquear contas nas seguintes situações:

• uso indevido, fraude ou violação destes termos;
• informações cadastrais incorretas, inverídicas ou duplicadas;
• recusa em atender solicitações de verificação de identidade;
• conduta ofensiva, discriminatória ou ilegal na plataforma;
• objeção a alterações destes termos;
• determinação judicial.

Caso sua conta seja bloqueada, você será comunicado pelo e-mail cadastrado e poderá apresentar esclarecimentos.

18. Limitação de responsabilidade ​

O Le Garçon Delivery é uma plataforma de intermediação tecnológica. Não nos responsabilizamos por produtos, entregas ou serviços prestados pelos estabelecimentos.

Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor do pedido afetado.

19. Alterações ​

Podemos atualizar estes termos quando necessário. Quando houver alterações, você será informado no momento da realização de um novo pedido, com a exibição dos termos atualizados e link para esta página. A continuidade do pedido implica a aceitação das novas condições.

20. Lei aplicável e foro ​

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro competente do local da sede da empresa, salvo disposição legal em contrário.

21. Contato ​

Dúvidas sobre estes termos: suporte@raiz.dev.